Юриспруденция, право стр. 189

Das Buch enthält die folgenden Gesetze: Aufenthaltsgesetz – AufenthG Aufenthaltsverordnung – AufenthV Freizügigkeitsgesetz/EU – FreizügG/EU Beschäftigungsverordnung – BeschV

AMG Ausfertigungsdatum: 24.08.1976 Vollzitat: "Arzneimittelgesetz in der Fassung der Bekanntmachung vom 12. Dezember 2005 (BGBl. I S. 3394), das zuletzt durch Artikel 13 des Gesetzes vom 22. Dezember...

Das Buch enthält die folgenden Gesetze: Arbeitszeitgesetz Arbeitszeitverordnung Berufsbildungsgesetz Teilzeit- und Befristungsgesetz Bundesurlaubsgesetz Entgeltfortzahlungsgesetz Mitbestimmungsgesetz...

AEntG Ausfertigungsdatum: 20.04.2009 Vollzitat: Arbeitnehmer-Entsendegesetz vom 20. April 2009 (BGBl. I S. 799)

AktG Ausfertigungsdatum: 06.09.1965 Vollzitat: Aktiengesetz vom 6. September 1965 (BGBl. I S. 1089), das zuletzt durch Artikel 6 des Gesetzes vom 9. Dezember 2010 (BGBl. I S. 1900) geändert worden...

Schweizerisches Zivilgesetzbuch vom 10. Dezember 1907; Stand am 15.11.2011 Schweiz.

Schweizerisches Strafgesetzbuch vom 21. Dezember 1937; Stand am 18.12.2015 Schweiz.

Schweizerische Zivilprozessordnung vom 19. Dezember 2008 (Zivilprozessordnung, ZPO); Stand am 15.11.2011 Schweiz.

Schweizerische Strafprozessordnung vom 5. Oktober 2007 (Strafprozessordnung, StPO); Stand am 15.11.2011 Schweiz.

Bundesverfassung der Schweizerischen Eidgenossenschaft vom 18. April 1999; Stand am 18.12.2015 Schweiz.

Vollzitat: "Abgabenordnung in der Fassung der Bekanntmachung vom 1. Oktober 2002 (BGBl. I S. 3866; 2003 I S. 61), die zuletzt durch Artikel 5 des Gesetzes vom 22. Dezember 2011 (BGBl. I S. 3044)...

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito...

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Apoio Judiciário Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações...

O Código de processo Civil é uma lei que atualmente regulamenta o trânsito do processo judicial civil. Está em tramite o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias...

Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo...

O código de estrada (em Portugal) ou código de trânsito (no Brasil) é a componente legal que esclarece as regras de circulação de todo o tipo de veículos nas estradas, e a sua relação com a...

Código Cooperativo A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em...

KONSTYTUCJA RZECZYPOSPOLITEJ POLSKIEJ z dnia 2 kwietnia 1997 r.