Юриспруденция, право стр. 187

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito...

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Apoio Judiciário Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações...

O Código de processo Civil é uma lei que atualmente regulamenta o trânsito do processo judicial civil. Está em tramite o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias...

Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo...

O código de estrada (em Portugal) ou código de trânsito (no Brasil) é a componente legal que esclarece as regras de circulação de todo o tipo de veículos nas estradas, e a sua relação com a...

Código Cooperativo A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em...

KONSTYTUCJA RZECZYPOSPOLITEJ POLSKIEJ z dnia 2 kwietnia 1997 r.

KODEKS PRACY k.p. Ustawa z dnia 26 czerwca 1974 r. Niniejsza ustawa dokonuje w zakresie swojej regulacji wdrożenia następujących dyrektyw Wspólnot Europejskich

KODEKS POSTĘPOWANIA KARNEGO k.p.k. Ustawa z dnia 6 czerwca 1997 r.

KODEKS POSTĘPOWANIA ADMINISTRACYJNEGO k.p.a. Ustawa z dnia 14 czerwca 1960 r.

KODEKS KARNY WYKONAWCZY k.k.w. Ustawa z dnia 6 czerwca 1997 r.

KODEKS KARNY k.k. Ustawa z dnia 6 czerwca 1997 r. Opracowano na podstawie: Dz. U. z 1997 r. Nr 88, poz. 553, Nr 128, poz. 840, z 1999 r. Nr 64,

KODEKS CYWILNY k.c. Ustawa z dnia 23 kwietnia 1964 r. Niniejsza ustawa dokonuje w zakresie swojej regulacji transpozycji dyrektywy 2000/31/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 8 czerwca 2000 r....

WETTBEWERBSGESETZ WettbG Datum der Kundmachung: 16.04.2002

Verwaltungsgerichtshofgesetz – VwGG, vom 1985 Fassung vom 01.03.2012 Österreich

VERFASSUNGSGERICHTSHOFGESETZ VfGG Datum der Kundmachung: 04.07.1953

Strafprozeßordnung (StPO), vom 1975 Fassung vom 15.12.2011 Österreich

Rechnungshofgesetz – RHG, vom 1948 Fassung vom 01.03.2012 Österreich